Compra de fertilizante para uso em área caracteriza relação de consumo

Teste físico para candidato portador de deficiência não é ilegal

Não há ilegalidade ou tratamento discriminatório na aplicação de teste de aptidão física a candidato portador de deficiência física, uma vez que algumas deficiências podem ser compatíveis com os requisitos exigidos para o cargo e outras não. Com esse entendimento, o Conselho Especial do TJDFT negou, por maioria de votos, a segurança a um candidato portador de deficiência física eliminado de concurso público após reprovação no teste de aptidão física. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, dia 28.

Perícia não deve ser realizada de forma unilateral

A Bayer S.A. interpôs recurso com intuito de reformar decisão de Primeira Instância, que havia deferido medida cautelar de produção antecipada de provas proposta pela produtora rural.

TJMS nega pedido de habeas corpus contra Lei Seca

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou mais um pedido de habeas corpus preventivo, cujo pedido era para que os pacientes pudessem ir e vir livremente.

Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

Em decisão de hoje (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento.

Tribunal Regional do Trabalho da Bahia abre 22 vagas: até R$ 6 mil

Cargos são de técnico e analista judiciário. Salários são, respectivamente, de R$ 3.652,10 e R$ 6.007,70.

Viação Anapolina é condenada a indenizar militar prejudicado com acidente de trânsito

A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a condenação por dano moral em R$ 15 mil e determinou a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença.

TJMT suspende decisão que condenou mãe a pagar alimentos

Ônibus atrasa e candidato perde o direito de participar de concurso público

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Mãe e filha acusadas de assassinato de criança no Paraná conseguem habeas corpus no STF

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio

Igreja Universal condenada por danos morais e materiais

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa própria. Acolhimento.

Unibanco deve pagar indenização por compensar cheques endossados por falsários

Salvatore Cacciola recorre de sentença que o condenou a quatro anos e meio de prisão

Motoboy não obtém vínculo de emprego com fábrica de revestimentos

Confissão de crime gravada por telefone deve ser analisada caso a caso